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Documento Legal

Política de Privacidade

Esta política descreve, de forma transparente, como tratamos seus dados pessoais neste site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Última atualização: 7 de novembro de 2026

1. Quem somos — Controlador dos Dados

Para os fins do art. 5º, VI, da LGPD, o Controlador responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados neste site é:

Razão social: Cíntia Paula Alves — Advocacia (Advogada Autônoma)
OAB/RJ: 240.847
E-mail: cintiapaula.advocacia@gmail.com
WhatsApp: (21) 99384-9645
Endereço (Barra da Tijuca): Av. Embaixador Abelardo Bueno, 3.500, sala 210 (Vision Offices), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-040 · Segunda a sexta, das 9h às 18h
Endereço (Nova Iguaçu): Rua Professora Venina Corrêa Torres, 230, 7º andar, sala 702 (Prédio da Unimed), Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26221-200 · Segunda a sexta, das 9h às 18h

Por se tratar de advogada em atuação individual, a própria titular do escritório exerce as funções de Encarregada pelo Tratamento de Dados (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, podendo ser contatada pelos canais acima.

2. Quais dados pessoais coletamos

2.1 Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário

Ao preencher os canais de contato (WhatsApp e e-mail) disponível neste site ou ao iniciar uma conversa pelos botões de WhatsApp, você pode nos fornecer:

2.2 Dados coletados automaticamente

Durante a navegação podem ser coletados, de forma automática, os seguintes registros técnicos:

A coleta de registros de acesso a aplicações de internet observa o disposto no art. 15 do Marco Civil da Internet.

2.3 Dados que não coletamos

Este site não solicita nem armazena dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, convicção religiosa, opinião política, orientação sexual etc.), dados bancários, números de cartão de crédito, senhas ou credenciais de acesso. Caso o usuário envie espontaneamente, pelo WhatsApp/e-mail, informações sensíveis relativas ao caso, elas serão tratadas com base no art. 11, II, "a" e "d", da LGPD (cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral), sob o regime de sigilo profissional do advogado (art. 7º, II, da Lei 8.906/94).

3. Finalidade e base legal do tratamento

Cada operação de tratamento realizada por este site é fundamentada em uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme o quadro abaixo:

Dado tratado Finalidade Base legal (LGPD)
Nome, e-mail, telefone, mensagem Atender ao pedido de contato e oferecer orientação preliminar Procedimentos preliminares a contrato a pedido do titular (art. 7º, V)
Assunto de interesse Direcionar o atendimento à área jurídica adequada Procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V)
Endereço IP e registros de navegação Funcionamento técnico, segurança e prevenção a abusos Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX)
Cookies técnicos essenciais Garantir o funcionamento das funcionalidades do site Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Dados de clientes contratantes Prestação dos serviços advocatícios contratados Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal/regulatória da OAB (art. 7º, II)

Importante: Os dados fornecidos pelos canais de contato (WhatsApp e e-mail) são utilizados exclusivamente para responder à solicitação do usuário. Não realizamos envio de newsletters, comunicações comerciais não solicitadas ou compartilhamento de dados para finalidades de marketing sem consentimento prévio, expresso e específico.

4. Cookies e tecnologias de rastreamento

4.1 O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário pelo navegador. Permitem reconhecer o dispositivo em visitas futuras e preservar preferências de navegação.

4.2 Cookies utilizados neste site

Usamos três tipos de recurso, explicados abaixo. Os de medição e publicidade só são ativados depois que você clica em "Aceitar" no aviso de cookies. Se você recusar, eles não gravam cookies no seu navegador. Você pode mudar a sua escolha a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies", no rodapé das páginas em que o aviso é exibido.

Essencial

Funcional

Medição e publicidade (somente com o seu consentimento)

Esses serviços são prestados pelo Google LLC e pela Meta Platforms, Inc., que tratam os dados conforme as próprias políticas de privacidade. Os dados são usados apenas para medir o uso do site e a eficácia dos anúncios do escritório. Não são vendidos nem usados para outra finalidade.

Páginas em transição

O site está sendo atualizado por etapas. Algumas páginas antigas ainda carregam as ferramentas de medição acima sem exibir o aviso de cookies. Elas estão sendo substituídas e, à medida que isso acontece, todas passam a pedir o seu consentimento antes de qualquer medição. Se preferir não ser medido enquanto a atualização não termina, você pode bloquear cookies de terceiros no seu navegador, conforme as instruções da seção 4.3.

4.3 Como gerenciar cookies

O usuário pode, a qualquer momento, revogar a preferência manifestada no banner de consentimento ou ajustar as configurações do próprio navegador:

A recusa de cookies de medição e publicidade não afeta o uso do site.

5. Compartilhamento de dados com terceiros

Os dados pessoais coletados neste site não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

6. Prazo de retenção dos dados

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a coleta, observando-se os seguintes critérios:

Encerrados os prazos legais ou cumpridas as finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudos por órgão de pesquisa com anonimização sempre que possível, transferência a terceiro com observância dos requisitos da lei, ou uso exclusivo do controlador com dados anonimizados).

7. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), entre as quais:

Apesar dos cuidados adotados, nenhum sistema é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

8. Seus direitos como titular (LGPD, art. 18)

A LGPD assegura ao titular dos dados, a qualquer momento e mediante requerimento, os seguintes direitos:

📋

Confirmação e acesso

Confirmar a existência do tratamento e acessar os dados que mantemos sobre você.

✏️

Correção

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

🗑️

Eliminação

Solicitar a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

🚫

Revogação do consentimento

Revogar consentimento já prestado, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior à revogação.

🔒

Anonimização ou bloqueio

Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.

📦

Portabilidade

Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da ANPD.

ℹ️

Informação sobre compartilhamento

Ser informado sobre as entidades públicas ou privadas com as quais seus dados foram compartilhados.

⚖️

Oposição e revisão

Opor-se a tratamento em desconformidade com a LGPD e solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer direito, escreva para cintiapaula.advocacia@gmail.com ou pelo WhatsApp (21) 99384-9645. Atenderemos em prazo razoável, observando o disposto na LGPD. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.

9. Transferência internacional de dados

O carregamento de fontes pelo Google Fonts e o uso do WhatsApp podem implicar transferência do endereço IP e demais dados do usuário para servidores localizados nos Estados Unidos e em outros países onde essas empresas operam.

Tais transferências têm fundamento no art. 33, IX, da LGPD (necessidade para procedimentos preliminares ou execução de contrato a pedido do titular) e na garantia, pelas empresas operadoras, de mecanismos contratuais e de adequação aceitos pela ANPD, incluindo Cláusulas Contratuais Padrão. Para mais informações, consulte a Política do Google e a Política do WhatsApp.

Não realizamos outras transferências internacionais de dados pessoais coletados neste site.

10. Crianças e adolescentes

Este site não é direcionado a crianças e adolescentes e não coleta intencionalmente dados pessoais desse público. Identificado o envio de dados de menor sem o consentimento específico e em destaque do responsável legal (art. 14 da LGPD), a informação será eliminada.

Em causas que envolvam crianças e adolescentes como beneficiários (por exemplo, benefícios assistenciais ou ações de direito de família), os dados coletados referem-se ao responsável legal e são tratados no melhor interesse da criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e do art. 14 da LGPD.

11. Alterações nesta política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações de práticas, da legislação aplicável ou de funcionalidades do site. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço, com a data de "Última atualização" indicada no topo desta página.

Alterações substanciais que impactem os direitos do titular serão informadas por aviso visível na página. O uso continuado do site após a publicação das alterações implica ciência da nova versão.

12. Encarregado, canal de atendimento e ANPD

Para dúvidas sobre esta Política, exercício dos direitos previstos na LGPD ou solicitações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, fale diretamente com a Encarregada pelo Tratamento de Dados:

Fale com a Dra. Cíntia Paula

Atendemos solicitações de privacidade em prazo razoável, conforme a LGPD. O contato é confidencial.

Falar via WhatsApp

Também por e-mail: cintiapaula.advocacia@gmail.com