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Dra. Cíntia PaulaOAB/RJ 240.847

Dra. Cíntia Paula — OAB/RJ 240.847

Advogada com atuação em Direito da Empregada Doméstica

Defenda seus direitos com quem entende.

Assessoria jurídica completa na defesa dos seus direitos e de condições de trabalho justas — registro, salário, férias, FGTS, rescisão e muito mais. Atendimento presencial e online.

Barra da Tijuca · Nova Iguaçu · Online

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Como podemos te ajudar

Direitos da Empregada Doméstica: o que a lei prevê

A PEC das Domésticas e a CLT asseguram direitos essenciais à empregada doméstica — registro, jornada, horas extras, férias, 13º, FGTS, seguro-desemprego e licença-maternidade. Quando esses direitos não são cumpridos, atuamos com firmeza, inclusive em ações trabalhistas e pedidos de rescisão indireta.

Registro em Carteira

A empregada doméstica que trabalha mais de 2 dias por semana tem direito ao registro em carteira (CTPS). Atuamos quando o empregador se nega a formalizar o vínculo, buscando o reconhecimento judicial do contrato de trabalho.

Conversar sobre registro em carteira 

Contrato de Trabalho

Orientamos sobre a elaboração e revisão do contrato de trabalho doméstico, com cláusulas claras sobre jornada, função, salário e período de experiência, em conformidade com a Lei Complementar 150/2015.

Conversar sobre contrato de trabalho 

Salário Mínimo e Pagamento

Você tem direito a pelo menos um salário mínimo (federal ou regional, prevalecendo o maior). Atuamos em casos de salário em atraso, pagamento por fora, descontos indevidos e diferenças salariais.

Conversar sobre salário 

Jornada e Horas Extras

A jornada máxima é de 8h diárias e 44h semanais. Horas extras devem ser pagas com adicional de 50%. Calculamos e cobramos judicialmente o que foi sonegado, incluindo banco de horas irregular.

Conversar sobre jornada e horas extras 

Férias Remuneradas e 13º

Você tem direito a 30 dias de férias por ano com adicional de 1/3 e ao 13º salário (gratificação natalina). Cobramos férias não concedidas, vencidas em dobro e diferenças de cálculo.

Conversar sobre férias e 13º 

FGTS e Seguro-Desemprego

Desde 2015, o FGTS é obrigatório (8% sobre o salário). Em demissão sem justa causa, a empregada tem direito ao saque e ao seguro-desemprego (3 parcelas). Atuamos contra a sonegação desses direitos.

Conversar sobre FGTS 

Licença-Maternidade

120 dias de licença com salário pago pelo INSS, além de estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Buscamos a sua estabilidade ou a reparação prevista em lei em caso de demissão durante a gestação.

Conversar sobre licença-maternidade 

Estabilidade no Emprego

Gestantes, acidentadas e membros da CIPA (quando aplicável) têm estabilidade. Demissão nesse período é nula. Atuamos para reintegração ou indenização do período de estabilidade.

Conversar sobre estabilidade 

Rescisão Indireta

Quando o empregador descumpre obrigações graves (atraso de salário, agressão, assédio, falta de registro), a empregada pode pedir rescisão indireta — equivalente à demissão sem justa causa, com todas as verbas.

Conversar sobre rescisão indireta 

Justa Causa Injusta

Foi demitida por justa causa sem motivo legítimo? Em muitos casos, é possível buscar a reversão na Justiça. Analisamos as provas, contestamos o ato e buscamos a conversão em demissão sem justa causa, com todas as verbas devidas.

Conversar sobre justa causa 

Verbas Rescisórias

Aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS. Levantamos todos os valores devidos e cobramos o que falta — com correção e juros.

Conversar sobre verbas rescisórias 

Direitos Previdenciários

Auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e demais benefícios do INSS. Como a doméstica é segurada obrigatória, orientamos sobre contribuições, perícias e pedidos administrativos.

Conversar sobre INSS 
Atenção!

Não deixe seus direitos prescreverem.

Direitos trabalhistas têm prazo de prescrição: até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação. Os valores podem ser cobrados dos últimos cinco anos do contrato. A cada mês que passa, o mês mais antigo deixa de poder ser cobrado. Busque orientação o quanto antes para preservar os seus direitos.

Como funciona o atendimento

  1. Agendamento pelo WhatsApp

    Você fala com a nossa equipe e marcamos o seu horário.

  2. Consulta com a advogada

    Presencial na Barra da Tijuca ou em Nova Iguaçu, ou online. É o momento de contar a sua história por inteiro e tirar as suas dúvidas.

  3. Proposta de honorários

    Depois da análise do seu caso, apresentamos a proposta de honorários, de acordo com a complexidade da demanda.

Recebeu intimação ou tem prazo correndo? Informe no primeiro contato.

Onde atendemos

Sala de atendimento na Barra da Tijuca, com mesa de madeira, cadeiras e janela Área de espera do escritório na Barra da Tijuca, com duas poltronas

Barra da Tijuca

Av. Embaixador Abelardo Bueno, 3.500, sala 210 (Vision Offices), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-040

Segunda a sexta, das 9h às 18h

Atendimento estratégico para moradores da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Jacarepaguá, Camorim, Vargem Grande, Joá e Itanhangá.

Avaliação 5,0 no Google (consulta em out/2026)
Dra. Cíntia Paula em atendimento no escritório de Nova Iguaçu

Nova Iguaçu

Rua Professora Venina Corrêa Torres, 230, 7º andar, sala 702 (Prédio da Unimed), Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26221-200

Segunda a sexta, das 9h às 18h

Atendimento estratégico para moradores de Nova Iguaçu e toda a Baixada Fluminense — Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, Queimados, São João de Meriti e Japeri.

Avaliação 5,0 no Google (consulta em out/2026)

Atendimento online para todo o Brasil.

Perguntas frequentes

Quais são os direitos básicos da empregada doméstica?

A empregada doméstica (que trabalha mais de 2 dias por semana) tem direito a: registro em carteira, salário mínimo, jornada de 8h diárias/44h semanais, horas extras com adicional de 50%, descanso semanal remunerado, férias anuais com 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, licença-maternidade, aviso prévio e demais verbas rescisórias. A base legal é a Lei Complementar 150/2015 (PEC das Domésticas) e a CLT, no que for compatível.

A empregada doméstica tem direito a FGTS e seguro-desemprego?

Sim. Desde a regulamentação da PEC das Domésticas (LC 150/2015), o FGTS passou a ser obrigatório — o empregador deposita mensalmente 8% sobre o salário. Em caso de demissão sem justa causa, a empregada saca o FGTS, recebe a multa de 40% e tem direito a até 3 parcelas de seguro-desemprego, conforme requisitos legais.

Como calcular as horas extras da empregada doméstica?

As horas que ultrapassam 8h por dia ou 44h por semana são extras, pagas com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. Existe também a possibilidade legal de banco de horas, desde que com acordo escrito. Em horas noturnas (22h às 5h), o adicional é de no mínimo 20%. Nossa equipe faz o cálculo correto considerando registros, mensagens, depoimentos e o que estiver disponível como prova.

O que fazer se o empregador não registrar a empregada doméstica?

A falta de registro não elimina o direito — apenas dificulta a prova. É possível ajuizar ação de reconhecimento de vínculo empregatício na Justiça do Trabalho, com testemunhas, comprovantes de pagamento, mensagens, redes sociais e outros indícios. Reconhecido o vínculo, todos os direitos retroagem ao período trabalhado (respeitada a prescrição de 5 anos).

A empregada doméstica tem direito a licença-maternidade?

Sim. São 120 dias de licença-maternidade, pagos pelo INSS (e não pelo empregador), além da estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Demissão nesse período é nula, salvo justa causa comprovada. Se foi demitida estando grávida, busque orientação imediata — pode pedir reintegração ou indenização.

O que é rescisão indireta e quando posso pedir?

A rescisão indireta acontece quando o empregador descumpre obrigações graves do contrato — atraso reiterado de salário, falta de registro, assédio moral, agressões, condições degradantes de trabalho. É como uma "justa causa do empregador": você sai do emprego, mas com direito a todas as verbas como se fosse demissão sem justa causa (aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego, férias e 13º proporcionais).

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